Sobre o termo "Pessoa com deficiência"

       

         Muitas pessoas têm dúvida em relação a qual termo utilizar para se referir a pessoas com deficiência.  Com o passar do tempo a nomenclatura foi sendo alterada e adequada ao tempo e local vigentes. A Constituição Brasileira de 1988 incorporou a expressão “pessoa portadora de deficiência” a qual foi utilizada por muitos anos. Entretanto, recentemente, convencionou-se utilizar o termo “pessoa com deficiência” como correto, levando em consideração que deficiência não é algo a ser portado.

        Segundo o documento da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), pessoas com deficiência são: “aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

         Esta convenção reafirma os princípios universais, como dignidade e igualdade,  e traz informações que todo cidadão deveria conhecer. Por exemplo, em seus Artigos 19 e 20 estão expostas algumas funções do Estado. Segundo o Artigo 19 é dever do Estado assegurar a vida independente e a inclusão na comunidade das pessoas com deficiência. Já no Artigo 20 está escrito que Estado deve tomar medidas efetivas para concretizar a autonomia e a mobilidade pessoal dessas pessoas.

        Entretanto é importante dizer aqui que não é apenas dever do poder público zelar pelas pessoas com deficiência, até porque a legislação brasileira possui várias leis e decretos que regulamentam a sua inclusão social e, mesmo assim, seu cumprimento deixa a desejar. Isto é, é fácil perceber que a inclusão social só será real e efetiva quando todos os cidadãos juntarem esforços para que ela assim o seja, afinal o processo da inclusão envolve tanto o indivíduo, como a sua família, a sociedade e o Estado.

Referências:

Texto da Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência.

Artigo de Ricardo Melo sobre o termo "Pessoa com deficiência" .

Site da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência que fala sobre a CDPD.

Ação Afirmativa dentro das Politicas Publicas

Dentro do contexto de Politicas Publicas existe a Ação Afirmativa, ela entende que, na prática, as pessoas não são tratadas de forma igualitária. O que existe é uma descaracterização do que é justiça e o que é igualdade. Segundo o Ministério da Justiça as ações afirmativas são meios especiais e temporários, tomados pelo estado ou pela iniciativa privada, que tem como objetivo acabar com as desigualdades, garantindo igualdade de oportunidade e tratamento. 

As ações afirmativas reconhecem a existência de um processo discriminatório e busca na educação inclusiva acabar com esse processo que marca, de forma negativa, as pessoas que sofrem esses esteriótipos. Isso torna a educação inclusiva um dos importantes membros das Politicas Publicas, visto que as ações afirmativas tem como proposito admitir uma sociedade com diferenças e fazer com que essas diferenças não sejam motivo para discriminação.

As Politicas Publicas existem para que não haja somente a inclusão na educação, no lazer, no esporte etc, mas sim a educação inclusiva, o lazer inclusivo, o esporte inclusivo etc, afim de que as pessoas com deficiência parem de ser vistas como um peso a ser incluído em nosso meio. Quanto mais sistemas comuns forem tomados pela sociedade mais cedo nos tornaremos uma sociedade inclusiva.

Inclusão social na UCSal, um interesse de todos.

Abordando a Norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 9050, 1994), elaborada com o intuito de estabelecer critérios e parâmetros técnicos a serem observados em projetos, construções, instalações e adaptações de edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Esta Norma visa proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos.  Segundo ela, promover a acessibilidade no ambiente construído é proporcionar condições de mobilidade, com autonomia e segurança, eliminando as barreiras arquitetônicas e urbanísticas nas cidades, nos edifícios, nos meios de transporte e de comunicação. Isto constitui um direito universal resultante de conquistas sociais importantes, que reforçam o conceito de cidadania. 

Um espaço construído, quando acessível a todos, é capaz de oferecer oportunidades igualitárias a todos seus usuários. No entanto, a maioria das cidades é construída e modificada desconsiderando a diversidade, como observaremos mais adiante. A dificuldade de acesso, ao contrário do que muitos imaginam, não se restringe apenas aos usuários de cadeira de rodas. Existem aqueles que possuem mobilidade reduzida temporária, gerada por fatores como idade, gravidez, deficiência auditiva ou visual. As pessoas com física são aquelas que apresentam alterações musculares, ortopédicas, articulares ou neurológicas, podendo apresentar diversos comprometimentos: dos membros superiores; dos membros inferiores; e da vitalidade, que resulta em menor rendimento no trabalho escolar, em virtude da falta acentuada ou temporária de vigor e agilidade (BRASIL, 2006, p.18). 

Quando damos uma volta na Universidade Católica do Salvador - UCSal, não é isso que encontramos. Somente temos uma rampa para cadeirantes tanto no prédio um quanto no dois. Não encontramos uma via de acesso adequada entre os dois prédios para pessoas com deficiência, seja ela qual for. Mesmo sendo comum aula nos dois prédios para um aluno. Quando a deficiência é visual, o problema se agrava real: as salas não possuem identificação em braile e nem piso tátil. Para o deficiente auditivo, o mesmo problema se revela: estaria o corpo docente apto para alunos especiais? E esses problemas são gritantes por todas as instalações, mesmo por lei os direitos das pessoas com deficiência serem segurados. Vale ressaltar que esse problema é de interesse de todos, pois deficiências podem ser congênitas, como também adquiridas na vida. Na campanha do vestibular 2014.2 a UCSal questiona: o que te completa? A pergunta fica no ar.

                                                        Rampa de acesso para deficientes

                                                   Falta de braile para identificação das salas

                                           Falta de piso tátil para pessoas com deficiência visual

Igualdade significa justiça?

Segundo mostra estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo Demográfico de 2010, no Brasil há cerca de 45,6 milhões de brasileiros com mobilidade reduzida, ou seja, quase 24% da população. Desses, 35.791.488 apresentam problemas visuais, 13.273.969 dificuldade motora, 9.722.163 perda auditiva e 2.617.025 com deficiência mental/intelectual. Por conta desta realidade, a inclusão de pessoas com deficiência deve acontecer em todos os lugares, é que mesmo nos locais que adotam rampa, corrimão e escadas adaptadas aparentemente adequadas existem problemas em atender às especificações técnicas. A elaboração de Planos de Mobilidade e acessibilidade, não só é uma exigência legal, como é também um grande avanço para a cidade como um todo, visto que os estudos desses planos viabilizam o crescimento da cidade em harmonia com o direcionamento de outros vetores, como o transporte e ocupação do solo. Além disso, a elaboração desses Planos em conformidade com as diretrizes do Ministério das Cidades são pré-requisitos para captação de recursos federais que geralmente não são aplicados por falta de projetos adequados. Mas é isso que realmente acontece?

É interessante afirmar que não tem como haver o exercício da cidadania, sem a inclusão social. As pessoas com deficiência, tem que ter todo o amparo e artifícios para poderem viver como alguém que não tenha uma deficiência. Para isso, existe inúmeras leis que os apoiam, mas em contrapartida, a falta de fiscalização e corrupção dos grandes órgãos, terminam por deixarem as leis no papel. É muito comum encontrarmos na cidade de Salvador, a falta de respeito ao portador de deficiência. Seja nas vias, nos prédios comerciais e de estudo, nos órgãos públicos, academias, locais de lazer, dentre outros. A falta de conhecimento da grande maioria também tem um forte impacto no não exercício da cidadania por todos. Muitos tem uma visão antiquada e retrógrada que inclusão social é rampa e pronto. Mas e piso tátil? Aparelhos adequados a deficiência auditiva e visual? E placas em braile? E remédios para deficiência mental disponível para a população carente? E hospitais, escolas, repartições e centros comerciais com pessoas capacitadas para atenderem os deficientes? Em pleno ano de 2014, a falta de igualdade impera na sociedade, e uma questão muito grande nos faz refletir: igualdade significa justiça? Após várias pesquisas, definitivamente a resposta é não. Igualdade só é considerada justiça entre os iguais. Para os que possuem diferenças, eles devem ser prioritárias, ajustadas e só assim teremos justiça, como na figura que ilustra o texto.

Uma cidade de muitos, um pelourinho de todos

  A cidade de Salvador não saiu na frente, mais deu um de muitos passos que ainda estão por vir no caminho do planejamento social e desenvolvimento urbano voltado as pessoas com deficiências. No dia 05/12/13 foi inaugurado uma rota de acessibilidade no Centro histórico de Salvador, onde possibilita pessoas que antes não conseguiam ir as estes locais um novo atrativo e uma  forma cultural de divertimento.

  Segundo dados do IBGE em 2010, no Brasil 23,9% da população tem alguma deficiência , a cidade de Salvador tem um grande número de deficientes e pessoas com dificuldades de locomoção, com isso a necessidade de adequar suas áreas de lazer, conhecimento histórico e até mesmo de

Inclusão social e cidadania

É impossível falar em inclusão social sem estar falando de cidadania, talvez essa seja uma das suas mais importantes vertentes. Dentro de inclusão social chama atenção à questão da mobilidade urbana, visto que é um assunto sempre atual e algo ainda muito precário. A situação em que se encontra a mobilidade urbana afeta a todos, mas em especial os que têm alguma deficiência. São muitos os problemas, que vão desde a falta de estrutura nas cidades até a não aplicação de leis, passando pela falta de tato das outras pessoas. Contudo não se pode identificar uma única fonte para os problemas dessa inclusão social, não é só governo, não é só a população, mas a sociedade como um todo, por isso um problema de cidadania.

Exclusão social

O preconceito e a discriminação são valores impregnados na cabeça das pessoas, em grande parte por conta de ideais antigos, e talvez por isso, hoje seja difícil acabar com esses valores negativos que atinge de forma tão depreciativa a quem sofre a discriminação. Acontece que foi criado um ideal de homem, uma especie de padrão do que é correto e o que não é, o que é bom e o que não é, só que isso é muito particular, varia de pessoa a pessoa. No entanto nada pode fugir a esses moldes. É aí que entra a importância da educação no fim da exclusão social.
Por agir onde se dá a formação do ser humano, de seu caráter, seus princípios etc, é que a educação, utilizada de forma correta, seja a melhor forma de acabar com a exclusão social. É a chamada Educação Inclusiva, que não pode ser praticada somente nas escolas, mas em ambientes de trabalhos, espaços públicos, grandes centro comerciais, em casa. A Educação Inclusiva não é algo que vai mudar o quadro Inclusão Social da noite para o dia, só que nada é capaz de fazer isso de forma tão rápida, mas é algo efetivo, solido.
As leis existem, são elas que regulam e fazem com que as necessidades das pessoas com deficiência tornem-se realidade, mas é algo que por si não funciona, ainda mais em meio a uma sociedade mal instruída e presa a ideologias arcaicas. Para que a exclusão social não acometa mais é preciso ações afirmativas, educação inclusiva, enfim, ações de Politica Publica que englobe tudo que se relaciona com Inclusão Social.
 
Link:
http://www.deficiencia.no.comunidades.net/index.php?pagina=1177118084

Violentando os marginalizados...

O texto base para a nossa discussão traz a concepção de violência por alguns autores, e em comum, a idéia de que esta concepção é mutável de acordo com a moral estabelecida na época in locu.

Com relação ao primeiro aspecto, esta análise vai no sentido de perceber que estaria ocorrendo no Brasil de hoje uma ressignificação da violência. A dificuldade por vezes ressentida, ao se definir violência, decorre do fato de que, não se tratando de um conceito sociológico, mas de uma categoria empírica de manifestação do social, sua compreensão é dependente dos arranjos societários de que emerge. Daí a recorrência das análises onde a violência é caracterizada como algo ambíguo, relativo (Maria Stela Grossi Porto).

A questão é: Como relacionar a evolução da violência com questões vinculadas à inclusão social? O que parece distante se aproxima ao vislumbrar-se que, assim como, existem a violência contra mulher e contra os idosos também há uma espécie de violência do Estado e de parte da sociedade civil, que não se compromete a inserir socialmente os deficientes cognitivos, motores, ou seja, a garantir o exercício de sua cidadania( do direito de ir e vir, dos deveres perante a Constituição), enfim garantir a existência de sua identidade política.

A concepção de violência muda, na medida em que a sociedade evolui em suas relações com o mundo, isto é, através da globalização. Assim, as brigas que se seguem aos bailes de sábado à noite tornaram-se violência, ao passo que durante muito tempo elas eram apenas parte do folclore do alcoolismo nacional. Nesse diapasão, há séculos atrás um bebê com qualquer deficiência era visto como um castigo de Deus e deveria ser morto. O mais incrível é que isso não era violência, mas sim cultura e norma. Depreende-se, então, que a violência cometida por todos nós a esse público um dia foi cultura, hoje é tipificada como conduta erronia ou criminosa, e amanhã será conscientização social.

Links:

Artigo: A violência entre a inclusão e a exclusão social

Por: Maria Stela Grossi Porto- Professora do Departamento de Sociologia do ICS(UNB)

Inclusão social ou exclusão “deficional”?

Hoje, no Brasil, milhares de pessoas com algum tipo de deficiência estão sendo discriminadas nas comunidades em que vivem ou sendo excluídas do mercado de trabalho(MARIA REGINA CAZZANIGA MACIEL). A palavra liberdade já não mais existe, pois como se pode falar em autonomia, independência quando se está preso não a uma cadeira de rodas ou a uma bengala, mas sim a um Estado omisso? Afinal, analisar os potenciais de cada um é muito mais difícil que se ater às aparências. Como diria Elis Regina: “as aparências não enganam não”. Sim! A aparência de um Estado proliferador de leis e preguiçoso para pô-las em prática “não engana não”; porém a “aparência” de que um cego, surdo, autista não é capaz de transpor os seus obstáculos soa um determinismo descabido.

No universo estudantil, movimentos nacionais e internacionais têm buscado o consenso para a formatação de uma política de integração e de educação inclusiva, sendo que o seu ápice foi a Conferência Mundial de Educação Especial, que contou com a participação de 88 países e 25 organizações internacionais, em assembléia geral, na cidade de Salamanca, na Espanha, em junho de 1994( MARIA REGINA CAZZANIGA MACIEL). Esta conferência resultou na chamada “ Declaração de Salamanca”, a qual defendia dentre vários pontos a inserção de crianças e adolescentes com deficiência mental, motora em escolas regulares, deixando as especiais para os casos que realmente se fizer mister para a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana aos “incapazes” supracitados.

A sociedade está tão doente que recebe a notícia, de que um ser humano com alguma deficiência irá nascer, como se este fosse um monstro. Os pais, normalmente, se perguntam onde erraram, porque aquilo está acontecendo com eles, o que vão fazer como essa “bomba”, alguns cogitam em até matar seu próprio filho antes dele ver a luz do dia. Os médicos comunicam essa situação com se esta fosse o fim da linha, como quem dar um diagnóstico de câncer terminal. Vale fazer aqui um paralelo com o filme “ O Óleo de Lorenzo”, o qual retrata uma família comum que em determinado momento descobre que o seu único filho possui uma doença degenerativa, e pior ,até então, sem cura garantida pela ciência. Esses pais lutam, em vez de se culparem, o filme inteiro, e ao final descobrem a cura para a doença do seu filho. Parece que se parássemos de encarar as deficiências como problemas iríamos evoluir como pessoas.

Links:

Artigo: Portadores de deficiência: a questão da inclusão social.

Por: Maria Regina Cazzaniga Maciel

 

Inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

          No Brasil a política de inclusão de pessoas com deficiência no trabalho baseia-se em um sistema de cotas, garantidos pela Lei 8.213 de 1991. Isso acontece por que no país houve a necessidade da obrigatoriedade dessa inclusão, a qual tem tido resultados importantes em relação a discussão do direito de trabalho dessas pessoas. 

Estas cotas para o trabalho surgiram em um cenário pós Primeira Guerra Mundial, principalmente na Europa, para atender ao contingente de veteranos que se tornavam deficientes. Alguns problemas enfrentados naquela época foram a falta de acessibilidade nas empresas, que não tinham como atender adequadamente estes trabalhadores e a falta de credibilidade dada a estes trabalhadores, principalmente pelo fato de que eles haviam entrado na empresa por causa de cotas.

Décadas depois, infelizmente, o que se vê ainda é a falta de preparo do mercado de trabalho para absorver estas pessoas. Mesmo com as cotas, muitas pessoas com deficiência não tem como ter sua vaga no mercado de trabalho assegurada, pois, segundo Vasconcelos (2010), o numero de pessoas com deficiência no Brasil chega a milhões, enquanto as cotas são pouco mais de 500 mil. O mesmo fato ainda pode ser comprovado através de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (BRASIL, 2009), que mostram que os trabalhadores com deficiência ocupam menos de 1% dos empregos formais no Brasil. 

As politicas públicas que procuram promover uma igualdade real têm modificado, ainda que pouco, o cenário nacional. A presença de trabalhadores com deficiência nas empresas contribui para redefinir os papeis, mas não modifica a essência da organização. Mesmo com algumas mudanças, a pessoa com deficiência física ainda encontra muita dificuldade na hora de arrumar um emprego principalmente por causa da falta de acessibilidade e de velhos preconceitos impregnados na sociedade.

O cenário atual é de que poucos avanços foram alcançados. Pessoas com deficiência se deparam com muitas barreiras (físicas, sociais e psicológicas) no seu dia-a-dia que as impedem de exercer plenamente sua cidadania. É preciso rever o conceito de justiça na sociedade e onde ela se aplica, levando sempre em consideração que esta deve ser igualitária. Enquanto pessoas com deficiência forem vistas como problema social, a sociedade como um todo não conseguirá progredir. Ou seja, é necessário que a inclusão social seja vista como algo pertinente a toda a sociedade e como responsabilidade de todos; entidade privada ou particular, pessoa com deficiência ou sem deficiência e, a cima de tudo, cidadão. 

Referências:

Artigo: O trabalhador com deficiência e as práticas de inclusão no mercado de trabalho de Salvador, Bahia. Por Fernando Donato Vasconcelos

Site do Ministério do Trabalho sobre a contratação de Pessoa com deficiência.

Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.